Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026
Altera as especificações/destinações nº 03, 04 e 05 constantes da Emenda Impositiva Individual nº 04, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
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Situação de Pauta
Observação