Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2026
Altera a especificação/destinação nº 06 constante da Emenda Impositiva Individual nº 08/2025, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
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Situação de Pauta
Observação