Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 39 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 39 de 2026
Para que o Executivo Municipal adote as providências necessárias visando impedir a colocação de obstáculos, cones, correntes ou quaisquer impedimentos em vias e espaços públicos com a finalidade de bloquear ruas ou reservar vagas de estacionamento de forma irregular, especialmente durante festividades e eventos municipais, ressalvados os casos em que houver autorização formal do Poder Público, mediante observância do devido procedimento legal para cessão ou utilização do espaço público.
O presente requerimento visa garantir a livre circulação da população, a adequada utilização dos espaços públicos e coibir a reserva irregular de vagas e bloqueios indevidos em vias públicas, assegurando que eventual cessão de espaço público observe os procedimentos legais e administrativos cabíveis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação