Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação