Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO PARCIAL DA LICENÇAPRÊMIO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação