Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinário nº 60 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 60 de 2025
Altera as especificações constantes do Programa de Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 13/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nelas previstos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação