Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 3º, DA LEI Nº 1328/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação