Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2026
ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 06 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação