Ofícios - Documentos nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios - Documentos
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Benedito Azarias (Assinado em: 24 de Março de 2026 às 14:09 - ICP-Brasil)
- Francisco dos Santos Reis (Assinado em: 24 de Março de 2026 às 13:59 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INFORMATIVO SOBRE OS DADOS CADASTRAIS DE VEREADORES E SERVIDORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
Informo a todos os vereadores, vereadoras, servidores e servidoras o seguinte:
1 - sobre a obrigatoriedade de informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone celular ativo, com aplicativo WhatsApp instalado no cadastro desta Câmara Municipal e no cadastro do Tribunal de Contas;
2 - a sujeição às medidas previstas na Lei Complementar nº 113 de 2005, no Regimento Interno e na legislação penal pertinente pela falta de atualização cadastral, recusa no fornecimento de dados ou apresentação de informações falsas ou insubsistentes;
3 - a possibilidade de serem contatados ou intimados pelo Tribunal de Contas por qualquer dos referidos canais;
4 - os números de telefone (41) 3350-1616 e (41) 3350-1881 utilizados pelo Tribunal de Contas para entrar formalmente em contato com jurisdicionados, bem como a impossibilidade de alegação de desconhecimento;
5 - Informo ainda que qualquer alteração das informações cadastrais da Câmara Municipal de Joaquim Távora ou das pessoas físicas a ela vinculadas deve ser comunicada ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento;
6 - For fim, informo que o Tribunal de Contas não solicita senhas, dados bancários, informações sigilosas ou quaisquer outras informações pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens.
BENEDITO AZARIAS
Responsável Legal
FRANCISCO DOS SANTOS REIS
Responsável Técnico
Informo a todos os vereadores, vereadoras, servidores e servidoras o seguinte:
1 - sobre a obrigatoriedade de informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone celular ativo, com aplicativo WhatsApp instalado no cadastro desta Câmara Municipal e no cadastro do Tribunal de Contas;
2 - a sujeição às medidas previstas na Lei Complementar nº 113 de 2005, no Regimento Interno e na legislação penal pertinente pela falta de atualização cadastral, recusa no fornecimento de dados ou apresentação de informações falsas ou insubsistentes;
3 - a possibilidade de serem contatados ou intimados pelo Tribunal de Contas por qualquer dos referidos canais;
4 - os números de telefone (41) 3350-1616 e (41) 3350-1881 utilizados pelo Tribunal de Contas para entrar formalmente em contato com jurisdicionados, bem como a impossibilidade de alegação de desconhecimento;
5 - Informo ainda que qualquer alteração das informações cadastrais da Câmara Municipal de Joaquim Távora ou das pessoas físicas a ela vinculadas deve ser comunicada ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento;
6 - For fim, informo que o Tribunal de Contas não solicita senhas, dados bancários, informações sigilosas ou quaisquer outras informações pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens.
BENEDITO AZARIAS
Responsável Legal
FRANCISCO DOS SANTOS REIS
Responsável Técnico
Indexação
Observação