Requerimento nº 37 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
37
Data de Apresentação
19/05/2026
Número do Protocolo
177
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Benedito Azarias (Assinado em: 19 de Maio de 2026 às 11:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito.
Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato.
Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito.
Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato.
Indexação
Observação