Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Para que o Executivo Municipal determine ao determine ao setor competente que proceda a manutenção da estrada rural localizada no Bairro do Cruzeiro, no trecho que liga ao Município de Carlópolis, sentido São Roque da Boa Vista.
A presente indicação tem por finalidade atender as reivindicações dos moradores, produtores rurais e usuários da referida via, tendo em vista que a estrada se encontra em condições precárias de trafegabilidade.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de redutores de velocidade na Rua José Bonifácio, preferencialmente duas delas.

Os moradores da localidade as reivindicam, considerando que vários motociclistas transitam em excesso de velocidade, realizando manobras ilegais que colocam em risco a incolumidade das pessoas, lembrando ainda que vários cidadãos utilizam a pista de caminhada ali existente.

Solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da extensão da rede de iluminação pública na Avenida Paraná, sentido ao Município de Carlópolis, mesmo que com recursos da arrecadação da COSIP, já que é sua finalidade primeira.
O trecho mencionado possui deficiência na iluminação pública, situação que compromete a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que transitam pelo local, especialmente no período noturno.
A extensão da rede de iluminação pública proporcionará maior segurança, melhor visibilidade e contribuirá para a prevenção de acidentes e atos de vandalismo, além de oferecer melhores condições de trafegabilidade e qualidade de vida à população.

Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor
competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exercício de 2025:

1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto,
procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da empresa contratada;

2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data,
discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram
executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente;

4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao
descumprimento do contrato;

5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida
ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes;

6. Se houve instauração de procedimento administrativo para
apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções.


JUSTIFICATIVA

O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional
de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta aplicação dos recursos públicos.

A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade,
eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e eventual responsabilização por inadimplemento contratual.

Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito.
Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato.

Para que o Executivo Municipal estenda o serviço de transporte público (Circular) do São Roque do Pinhal/cidade, que atualmente é realizado de segunda a sexta-feira, também para os sábados, especialmente no horário comercial (12h ou 13h).

Tal medida garantirá que todos os trabalhadores possam acessar suas funções sem contratempos, pois muitos deles dependem, no momento, de caronas ou pagam pelo transporte. Além disso, a prestação do serviço está prevista na lei n. 1032/2007.

Assim, além do transporte ser essencial para atender os trabalhadores do Distrito que exercem suas atividades na cidade, também atenderá outras pessoas da comunidade que frequentam o comércio, o que ajuda a fomentar a economia local.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1627/2022 QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1278/2013 QUE REGULAMENTA O USODO GINÁSIO DE ESPORTES MIGUEL D. NICOLELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 06 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS.

ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 03 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 07/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS.

INSTITUI O PROGRAMA “CARTÃO KIT GESTANTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, DESTINADO ÀS GESTANTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁVORES FRUTÍFERAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ.

CRIA VAGA DO CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – e-SIC, DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, DA TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA, DO CONTROLE INTERNO E DAS DIRETRIZES DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)