Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 36 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 36 de 2026

Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exercício de 2025: 1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto, procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da empresa contratada; 2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data, discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento; 3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente; 4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao descumprimento do contrato; 5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes; 6. Se houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções. JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta aplicação dos recursos públicos. A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e eventual responsabilização por inadimplemento contratual.

Nominal