Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 37 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 37 de 2026
Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito.
Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação