Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – e-SIC, DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, DA TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA, DO CONTROLE INTERNO E DAS DIRETRIZES DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação