Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA “CARTÃO KIT GESTANTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, DESTINADO ÀS GESTANTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação