Requerimento nº 39 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
39
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
191
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Benedito Azarias (Assinado em: 26 de Maio de 2026 às 13:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo Municipal adote as providências necessárias visando impedir a colocação de obstáculos, cones, correntes ou quaisquer impedimentos em vias e espaços públicos com a finalidade de bloquear ruas ou reservar vagas de estacionamento de forma irregular, especialmente durante festividades e eventos municipais, ressalvados os casos em que houver autorização formal do Poder Público, mediante observância do devido procedimento legal para cessão ou utilização do espaço público.
O presente requerimento visa garantir a livre circulação da população, a adequada utilização dos espaços públicos e coibir a reserva irregular de vagas e bloqueios indevidos em vias públicas, assegurando que eventual cessão de espaço público observe os procedimentos legais e administrativos cabíveis.
O presente requerimento visa garantir a livre circulação da população, a adequada utilização dos espaços públicos e coibir a reserva irregular de vagas e bloqueios indevidos em vias públicas, assegurando que eventual cessão de espaço público observe os procedimentos legais e administrativos cabíveis.
Indexação
Observação