Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COM TEXTO REVISADO PELA CLJRF nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLRJF | PARECER | 08/06/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_jlrf_pl16.pdf |