Principal: Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025 - Anexada: Emenda Modificativa nº 8 de 2025 (Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/12/2025
Data Desanexação