SAPL - Câmara de Vereadores de Joaquim Távora

Impressão PDF

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 30/04/2026 - 19:30

Encerramento: 30/04/2026 - 20:00

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=s98yY6VQmaU

Mesa Diretora

Presidente: Benedito Azarias / PSD

Vice-Presidente: Carlos Henrique Castanheira / PL

Primeiro-Secretário: Luiz Paulo Corrêa / PSB

Segundo-Secretário: Marcos Domingues / PMDB

Lista de Presença na Sessão

Adevilson dos Santos / PDT

Benedito Azarias / PSD

Fernandinho do Gás / PDT

Ivone Aparecida Mendonça Silva / PSD

Luiz Paulo Corrêa / PSB

Marcos Domingues / PMDB

Valdirene Cabrera Mendes / PSDB

Vanessa Ramos / PSDB

Expedientes

PEQUENO EXPEDIENTE: 1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão anterior.
GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS 1 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 51/2026, 2 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 28/2026, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats; 3 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 29/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias; 4 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 30/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias; 5 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Emenda ao Projeto de lei Complementar nº. 01/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa, que “Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, para fins de aquisição de direitos remuneratórios, e dá outras providências”.
Ordem do Dia: VOTAÇÕES 2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Substitutivo n.º 12/2026 (PL SUBSTITUTIVO 01), de autoria do vereador Benedito Azarias, que “Cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal de Joaquim Távora e dá outras providências”. 2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A VENDA DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 16/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias, que “Cria vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no quadro de servidores da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná.” 1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 22/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa, que “Altera as especificações/destinações n.º 03, 04 e 05 constantes da Emenda Impositiva Individual n.º 04, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos”. 1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 23/2026, de autoria da vereadora Vaness Ramos de Oliveira que “Altera a especificação/destinação n.º 06 constante da Emenda Impositiva Individual n.º 08/2025, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos”. 1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 24/2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Indicação nº 51 de 2026 Autor: Adevilson dos Santos Número de Protocolo: 144	Solicita ao Executivo Municipal que instale redutor de velocidade na Rua José Rodrigues de Almeida, nas proximidades do n. 40, pois motoristas transitam em excesso de velocidade pelo local, especialmente motociclistas que realizam manobras irregulares, colocando em risco a segurança, especialmente dos transeuntes e moradores.	Matéria lida
2 - Requerimento nº 28 de 2026 Autor: Fernandinho do Gás Número de Protocolo: 141	Embora o Executivo tenha respondido o requerimento n. 39/2025, não o fez de forma completa. Assim, solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, § 4º, II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação, que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo (art. 7º) durante cinco anos. Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração do IPTU progressivo: - Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida pelo plano diretor da cidade; - A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes; - Concessão de prazo para o proprietário construir ou lotear o imóvel incluído no plano diretor da cidade. - Somente depois de descumprido o prazo para apresentação do plano e de sua execução é que o município fica legitimado a lançar o IPTU progressivo no tempo. Outrossim, vê-se que o limite máximo previsto no Código Tributário Municipal é de 10%, e ao que parece o Município tem extrapolado tal limite, motivo pelo qual requer informações a respeito. Enfim, requer que o Executivo informe se estão sendo cumpridas todas as formalidades legais necessárias para a cobrança do IPTU de forma progressiva, inclusive enviando cópias das notificações expedidas aos proprietários/posseiros, nos últimos dois anos, com as cautelas de que trata a Lei de Proteção de Dados, para fins de acompanhamento e fiscalização.	Aprovado por maioria de votos (absoluta)
3 - Requerimento nº 29 de 2026 Autor: Benedito Azarias Número de Protocolo: 142	Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine a conclusão dos serviços de manutenção no Parque da Pirambeira. Conforme constatado em visita ao local, foi iniciado o serviço de roçagem nas dependências do parque, porém este não foi devidamente concluído, o que compromete a adequada utilização do espaço pela população. Além disso, verifica-se que os banheiros, que quase sempre estão fechados, encontram-se em condições precárias, um deles com a porta arrombada e o outro com a porta danificada, impossibilitando seu uso adequado e gerando insegurança e desconforto aos frequentadores. Sugere que seja designado um servidor para que a conservação do Parque seja permanente, mesmo que necessário fixar horário de abertura e fechamento. Ademais, solicita que a Secretaria de Meio Ambiente verifique a qualidade da água da cachoeira localizada no lado oposto do mirante existente no Parque, pois visivelmente apresenta coloração escura, analisando se porventura trata-se de poluição, devido a despejo de resíduos impróprios. Diante disso, solicita-se a adoção de providências urgentes para a finalização da roçagem, a realização dos reparos necessários nos banheiros, bem como a análise da água, garantindo melhores condições de uso, segurança e conservação do espaço público.	Aprovado por maioria de votos (absoluta)
4 - Requerimento nº 30 de 2026 Autor: Benedito Azarias Número de Protocolo: 143	Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, considerando o exercício financeiro em curso; 2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até a presente data; 3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais até o encerramento do exercício; A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo.	Aprovado por maioria de votos (absoluta)

Votações Nominais - Matérias do Expediente

Matéria	Votos
Requerimento nº 30 de 2026	Adevilson dos Santos - Sim Benedito Azarias - Não Votou Fernandinho do Gás - Sim Ivone Aparecida Mendonça Silva - Sim Luiz Paulo Corrêa - Sim Marcos Domingues - Sim Valdirene Cabrera Mendes - Sim Vanessa Ramos - Sim
Requerimento nº 29 de 2026	Adevilson dos Santos - Sim Benedito Azarias - Não Votou Fernandinho do Gás - Sim Ivone Aparecida Mendonça Silva - Sim Luiz Paulo Corrêa - Sim Marcos Domingues - Sim Valdirene Cabrera Mendes - Sim Vanessa Ramos - Sim
Requerimento nº 28 de 2026	Adevilson dos Santos - Sim Benedito Azarias - Não Votou Fernandinho do Gás - Sim Ivone Aparecida Mendonça Silva - Sim Luiz Paulo Corrêa - Sim Marcos Domingues - Sim Valdirene Cabrera Mendes - Sim Vanessa Ramos - Sim

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Benedito Azarias

2 - Luiz Paulo Corrêa

Lista de Presença na Ordem do Dia