Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 74 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 74 de 2025
Requer ao Poder Executivo nova que elabore, pelo respectivo setor, Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário, caso houvesse a redução de 30% no valor cobrado a título de Contribuição de Iluminação pública, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação