Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 120 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário nº 120 de 2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/ JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".

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Situação de Pauta

 

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