Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 22 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Requerimento nº 22 de 2026

Para que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações: a) Qual a previsão para o cumprimento da Lei Municipal no 1.809/2025, que institui a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar no Município de Joaquim Távora? b) Em especial, requer esclarecimentos quanto à implementação do disposto no artigo 40, inciso I, da referida lei, o qual prevê que o Poder Executivo deverá promover a instalação de sistemas de geração de energia solar, mediante usina própria, para atendimento de todos os prédios públicos municipais. Requer, ainda: a) Informações sobre eventual planejamento, cronograma ou estudos técnicos já realizados para viabilizar a implantação das usinas solares; b) Se há previsão de utilização dos recursos economizados ou eventualmente arrecadados para custeio da iluminação pública (COSIP)•, Caso ainda não tenha sido iniciado o cumprimento da lei, que sejam informados os motivos da não implementação e a previsão para início das ações. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação da Lei no 1.809/2025, considerando a relevância da utilização de fontes renováveis de energia, especialmente a solar, que contribui para a sustentabilidade ambiental, redução de custos públicos e maior eficiência na gestão dos recursos municipais. Além disso, a possível destinação de recursos à COSIP pode representar significativa economia aos cofres públicos, revertendo-se em beneficio direto à população.

Nominal

Requerimento nº 22 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA PARA LEITURA | 31/03/2026