Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 28 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 28 de 2026

Embora o Executivo tenha respondido o requerimento n. 39/2025, não o fez de forma completa. Assim, solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, § 4º, II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação, que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo (art. 7º) durante cinco anos. Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração do IPTU progressivo: - Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida pelo plano diretor da cidade; - A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes; - Concessão de prazo para o proprietário construir ou lotear o imóvel incluído no plano diretor da cidade. - Somente depois de descumprido o prazo para apresentação do plano e de sua execução é que o município fica legitimado a lançar o IPTU progressivo no tempo. Outrossim, vê-se que o limite máximo previsto no Código Tributário Municipal é de 10%, e ao que parece o Município tem extrapolado tal limite, motivo pelo qual requer informações a respeito. Enfim, requer que o Executivo informe se estão sendo cumpridas todas as formalidades legais necessárias para a cobrança do IPTU de forma progressiva, inclusive enviando cópias das notificações expedidas aos proprietários/posseiros, nos últimos dois anos, com as cautelas de que trata a Lei de Proteção de Dados, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Nominal