Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 30 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 30 de 2026
Para que o Poder Executivo Municipal informe:
1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde
e educação, considerando o exercício financeiro em curso;
2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até
a presente data;
3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos
constitucionais até o encerramento do exercício;
A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em
tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação