Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 25 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 25 de 2026
ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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