Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação