Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 123 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 123 de 2025
Projeto de Lei n.º 123/2025, de autoria do Executivo, que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 123 de 2025 | VOTAÇÃO CONCLUÍDA | 04/12/2025
Observação