Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026
Altera as especificações/destinações nº 03, 04 e 05 constantes da Emenda Impositiva Individual nº 04, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação