Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação