Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 35 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 35 de 2026
DENOMINA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação