Requerimento nº 36 de 2026

Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor
competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exercício de 2025:

1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto,
procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da empresa contratada;

2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data,
discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram
executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente;

4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao
descumprimento do contrato;

5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida
ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes;

6. Se houve instauração de procedimento administrativo para
apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções.


JUSTIFICATIVA

O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional
de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta aplicação dos recursos públicos.

A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade,
eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e eventual responsabilização por inadimplemento contratual.