Pesquisar Matéria Legislativa

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, aprimore a fiscalização dos entulhos depositados nas ruas da cidade, considerando que vários munícipes não respeitam a legislação pertinente.

Para que o Executivo, preste informações acerca da veracidade de matérias jornalísticas veiculadas em jornais de circulação local, bem como postagens em redes sociais, sobre o suposto desaparecimento de 300 pneus destinados à utilização frota municipal nos últimos meses da gestão passada, esclarecendo se a administração atual vem tomando as providências cabíveis no sentido de apurar a ocorrência dos fatos e sua autoria, por meio de sindicância, ou outra forma de investigação, a fim de que eventuais responsáveis sejam punidos, administrava, civil e criminalmente. No caso de ter ocorrido os fatos acima narrados, requer que o Poder Executivo informe quais as medidas fiscalizatórios pretende adotar para evitar novos semelhantes venham a incidir.

Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, informe se vem sido realizadas vistorias nos veículos destinados ao transporte escolar, esclarecendo que segundo prevê o artigo 136 CTB, tal procedimento é obrigatório a cada 06 (seis meses), bem como aos destinados à área da saúde, a fim de que seja verificado se possuem todas as condições necessárias à segurança dos passageiros, enviando à esta Casa de Leis os respectivos resultados. Além disso, requer seja informado se é realizada a revisão periódica da frota, a fim de garantir as boas condições do veículo (verificação dos pneus, óleo, lanternas, etc.).

Para que o Poder Executivo, informe como vem ocorrendo a coleta de entulhos no município (móveis e inservíveis), e qual a periodicidade. Sugere na oportunidade, que seja criado um canal (telefone/WhatsApp), a fim de que o interessado possa solicitar a retirada do material a ser coletado e levado para sua destinação final.

Para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis relação de todos os servidores que recebem função gratificada ou quaisquer outras gratificações, para fins de acompanhamento e fiscalização, especialmente quanto o limite de despesa com pessoal.

O Governo Federal disponibilizou complemento de recursos ao Municípios para que os profissionais da saúde recebessem 13º salário referente ao ano de 2024. Para tanto foi publicada a Portaria GM/MS nº 5.793, do Ministério da Saúde, que definiu os valores do 13º salário de 2024 para os profissionais de saúde (técnicos de enfermagem). Pelo que se tem notícia, o Município de Joaquim Távora já recebeu os recursos, embora não tenha pago os mencionados profissionais, motivo pelo qual requer sejam efetuados os pagamentos urgentemente, pois tratam-se de verbas alimentares.

O Governo Federal disponibilizou complemento de recursos ao Municípios para que os profissionais da saúde recebessem 13º salário referente ao ano de 2024. Para tanto foi publicada a Portaria GM/MS nº 5.793, do Ministério da Saúde, que definiu os valores do 13º salário de 2024 para os profissionais de saúde (técnicos de enfermagem). Pelo que se tem notícia, o Município de Joaquim Távora já recebeu os recursos, embora não tenha pago os mencionados profissionais, motivo pelo qual requer sejam efetuados os pagamentos urgentemente, pois tratam-se de verbas alimentares.

Em vigor em nosso ordenamento local a lei n. 1308/2013 que dispõe sobre Incentivo ao Pequeno Produtor Rural, prevendo, em algumas situações, a prestação de serviços de forma gratuita. Ocorre que, na prática, quase nunca foi aplicada, motivo pelo qual requer seja dado efetivo cumprimento a mencionada lei, especialmente quanto a prestação de serviços, tais como movimentação e transporte de terras, escavações, terraplenagem, inclusive construção e limpeza de açudes e represas. Outrossim, requer seja estudada a possibilidade de baixar o preço dos serviços, pois praticamente é o mesmo praticado pelo setor privado.

Em relação aos cachorros abandonados nas vias públicas da cidade, requer que o Executivo dê cumprimento ao estabelecido na lei municipal n. 1425, especialmente no contido no parágrafo único do artigo 19: Art. 19. O órgão público responsável deverá autorizar ou proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados, de acordo com o regulamento. Parágrafo único. É de responsabilidade do poder público municipal a definição de local próprio para o abrigo provisório dos animais resgatados, podendo ser celebrado convênio com clínicas veterinárias ou entidade protetora de animais para este fim.

Foi aprovada e incorporada a Lei Orçamentária do Exercício de 2024 a Emenda Impositiva n. 16/2023, destinando recursos financeiros aos Postos de Saúde do Joá e do Cruzeiro (R$8.000,00 para cada). Ocorre que, até a presente data, não há comprovação de que os equipamentos de que trata a Emenda foram entregues na totalidade, motivo pelo qual requer que seja dado cumprimento integral, atendendo as comunidades já citadas. Lembra que, por ora, há desrespeito ao que consta no parágrafo primeiro, do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, o que pode impactar, até mesmo na posterior análise da prestação de contas daquele exercício.

Solicita ao Executivo que dê cumprimento ao que consta na lei municipal n. 1482/2018, que trata da limpeza de terrenos em nossa cidade, especialmente como forma de controle da dengue, cujos casos vêm aumentando significativamente.

Como já exposto no requerimento 11|25, embora regularmente aprovada a Emenda n.º 16|2023, até a presente data, não há comprovação de que os equipamentos de que trata a Emenda foram entregues na totalidade, motivo pelo qual reitera que seja dado cumprimento. Lembra que, por ora, há desrespeito ao que consta no parágrafo primeiro, do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, o que pode impactar até mesmo na posterior análise da prestação de contas daquele exercício.

Recentemente houve uma discussão nas redes socias envolvendo o Prefeito a respeito da implementação ou da Defesa Civil em nosso Município. Entretanto, o que realmente a população deseja saber é sobre o real custo anual da manutenção da Defesa Civil, já que o Prefeito anunciou que seria em torno de R$1.500.000,00, sendo que há informações de que o custo no Município de Ibaiti é de R$850.000,00, e em Siqueira Campos é de R$800.00,00, aproximadamente (docs. em anexo). Também há de se esclarecer se realmente os Municípios vizinhos, que também seriam atendidos pelos serviços (Carlópolis, Quatiguá, Guapirama), de fato negaram-se ou negam-se a dividir os custos. Por estes motivos, apresenta o presente requerimento para que tais dúvidas sejam esclarecidas (1. real custo dos serviços e 2. A comprovação da negativa dos municípios vizinhos).

Para que o Executivo informe o andamento das obras de instalação de esgoto no Loteamento Green Vale, obrigação assumida pelo Município, conforme consta do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, relatando, também, qual é o prazo de conclusão.

Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, faça um levantamento objetivando apurar qual a demanda de lotes disponíveis para venda no município e quais já foram devidamente transferidos ao comprador, e forneça o respectivo relatório à esta Casa de Leis.

Para que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, informe a viabilidade de incluir na tabela constante do item 14 do Plano de Arborização Municipal enviado à esta Casa de Leis por meio do ofício n.º 32/2025 - GAB, além das espécies já recomendadas, a árvore Oiti (Licania tomentosa), vez que esta é muito utilizada em arborização urbana por produzir sombra.

Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, faça um levantamento com o objetivo de apurar a existência de loteamentos devidamente aprovados pelo Poder Executivo em que não foram construídos passeios para pedestres (calçadas), nos termos e prazos exigidos pela Lei nº 1.646/2023, que “Institui o novo PARCELAMENTO DO SOLO, constante do Plano Diretor do Município de Joaquim Távora”

Para que o Poder Executivo, informe se houve a redução dos valores da hora/máquina pelas Associações de Produtores Rurais do Município, conforme estipulado em reunião realizada junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Para que o Poder Executivo, informe se houve a locação cessão do barracão de propriedade do Município localizado entre a Vidraçaria 3 Marias e o Fórum Eleitoral, bem como quem é o locador, e qual a finalidade da locação cessão.

Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, informe qual a previsão para a construção da escadaria que dará acesso ao Santuário “Santíssimo Nome de Jesus”, enviando à esta Casa de Leis cópia do respectivo projeto.

Para que o Executivo encaminhe a esta Casa de Leis cópias das notificações encaminhadas a Copel a respeito da fiação nos postes de nossa cidade (fios soltos), tendo em vista que, até o momento, não houve qualquer providência, não se dando cumprimento ao previsto na Lei nº 1.654/2022 – em anexo. Além da poluição visual, há, principalmente, sério risco a incolumidade da população devido a fios soltos, pois em várias localidades chegam até o asfalto, expondo até mesmo a vida de pedestres, motoristas, e especialmente motociclistas

Para que o Executivo informe a esta Casa qual é a previsão contratual para o início das obras de recapeamento asfático em ruas do Cruzeiro e Joá (em frente a Escola), para fim de acompanhamento.

Para que o Poder Executivo, informe se está sendo providenciada a ampliação do Cemitério Municipal, com a aquisição de novos lotes, e qual a previsão para que procedido o aumento do local.

Para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa as prestações de contas de todas as associações existentes no Município, que tenham recebido ou recebam subsídios-recursos públicos municiais, com a relação de usuários-beneficíarios, para fins de acompanhamento e fiscalização

Para que o Executivo encaminhe a esta Casa de valores atualizados das diárias de todos os servidores , para fins de acompanhamento. Solicita, também, que as diárias sejam pagas com antecedência ( art. 6º, da Lei n.1328-2014 e lei n. 1407-2016), pois vários motoristas relatam que recebem somente dias após de cada viagem.

A Lei municipal n.º1.676\2023 prevê a obrigatoriedade do fornecimento pelo Executivo de sacolas\embalagens para armazenamento dos medicamentos distribuídos à população pelas farmácias das Unidades de Saúde do Município de Joaquim Távora-PR. Há comentários de que os medicamentos não estão sendo distribuídos conforme a lei, motivo pelo qual requer ao Executivo que seja cumprida.

Solicita que o Poder Executivo também forneça transporte de atletas além dos que ainda estão em idade escolar, vez que existem inúmeros torneios e campeonatos direcionados aqueles ( acima da idade escolar), considerando que há veículos apropriados e disponíveis ( uma van e um ônibus).

Para que o Poder Executivo, informe qual a previsão de cumprimento da Lei n.º 1.157/2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Teatro Municipal de Joaquim Távora”. Ressalta-se que há necessidade de que seja construído um espaço amplo em nosso município, destinado a manifestações artísticas e culturais, e outras atividades a serem devidamente regulamentadas, conforme previsto no artigo 5º da referida lei. Destaca-se que o espaço Estação Rodoviária não é suficiente para abarcar todas as atividades sociais e culturais do município, já que é necessário um local com capacidade para, ao menos, 400 pessoas.

Servidores municipais que trabalham no CMEI Chapeuzinho Vermelho relataram, recentemente que o prédio da instituição necessita de reformas urgentes, pois está repleto de goteiras e infiltrações ainda mais fortes, possivelmente devido a calhas entupidas ou telhas furadas, o que coloca em risco a saúde das crianças. Solicitam também que seja construída uma cobertura no local onde estão instalados os brinquedos, pois as crianças não têm onde ficar- brincar em dias de muito sol ou chuva. Assim, solicita ao Poder Executivo que as devidas medidas sejam tomadas urgentemente, especialmente no tocante as goteiras-vazamento

Foi autorizada a aquisição do imóvel, pelo Município, onde atualmente funciona a Associação Médico Hospitalar Dr. Lincoln Graça. Também foi aprovada abertura de crédito adicional para efetuar repasses para mencionada Associação, com a finalidade de contratar mais dois motoristas. Assim, requer que o Executivo informa a atual situação a respeito da aquisição do imóvel, bem como se a Associação já contratou mais motoristas.

Solicita ao Executivo, pelo respectivo Departamento, que providencie a limpeza do recinto do Centro de Eventos Marco Antonio Vieira, especialmente a roçagem, considerando que em breve será realizada a festa da APAE.

Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, informe de forma precisa, quantas árvores foram erradicadas por determinação do Executivo e quantas ainda não foram replantadas em substituição, já que a Lei n.º946-2005 dispõe em seu artigo 1º,§ 2º.

Para que o Poder Executivo, por meio da divisão competente, informe, se vem sendo aplicadas sanções aos proprietários de terrenos que não realizam a limpeza adequada (roçagem do mato), pois, observa-se, que há vários lotes na cidade que estão sujos e com mato alto. Requer, sejam tomadas as providências, urgentes, legais e necessárias, visando regularizar a situação.

Para que o Poder Executivo, informe à esta Casa de Leis, se já foi feita a aquisição do Hospital e, em caso negativo, qual é a previsão para que a negociação seja efetivada. Requer, sejam tomadas as providências, urgentes, legais e necessárias, visando regularizar a situação.

Para que o Poder Executivo informe se ainda existe alguma localidade em nosso Município( bairro, distrito, etc) que ainda não haja a cobrança de IPTU e, se sim, os motivos pelos quais ainda não houve o devido lançamento.

Reitera o contido no requerimento n.27-2025, para que seja dado cumprimento a lei municipal n.º1.676-2023 que prevê a obrigatoriedade do fornecimento pelo Executivo de sacolas-embalagens para armazenamento dos medicamentos distribuídos à população pelas farmácias das Unidades de Saúdes do Municípios de Joaquim Távora-PR

Professoras e pais de alunos do CMEI Maria Aparecida Beruski ( Tia Tita ) relatam e cobram que reformas-adequações sejam realizadas no prédios da escola, pois encontra-se em estado precário, para garantir até mesmo a segurança dos alunos.

Solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, § 4º, II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação, que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo (art. 7º) durante cinco anos, não podendo a alíquota exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior (§ 1º, do art. 7º). Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração do IPTU progressivo: - Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida pelo plano diretor da cidade; - A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes; - Conce

Para que o Poder Executivo, envie á esta Casa de Leis informações oficiais sobre a fiscalização da empresa concessionária que fornece energia elétrica no município, no que se refere à obrigatoriedade do alinhamento dos fios por ela utilizados e da retirada dos que não forem utilizados nos postes existentes na cidade, em atendimento às disposições da lei municipal nº 1.654/2022 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências”. A legislação obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, a realizar o alinhamento dos fios e equipamentos neles instalados, bem como proceder a regularização dos fios soltos ou mal instalados e a retirada da fiação não utilizada no âmbito do município de Joaquim Távora/PR. Ressalta-se que a questão em comento é um problema recorrente em nossa cidade, pois há muitos fios desalinhados e ca

Requer ao Poder Executivo que informe quais providências serão tomadas pelo Poder Público com o objetivo de promover a despoluição e revitalização da área, bem como se há viabilidade técnica de construção de uma ponte ou passarela no local. Seguem fotos anexas.

Reitera o já contido na indicação n. 144/25, no que se refere a necessidade de que o Município atenda as exigências normativas para regular funcionamento do SAMU, diante do risco de perder tal serviço. Outros Municípios da Região, tal qual como Ribeirão Claro, já tomaram as devidas iniciativas e se adequara, sendo necessário que o nosso também assim o faça.

Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, envie à esta Casa de Leis relatório quantitativo das árvores que foram erradicadas no município e cópia das respectivas autorizações por parte do Poder Público, mediante laudo, nos casos exigidos pela lei.

Para que o Executivo informe a previsão de início da reforma da Av. Paraná, com o alargamento das esquinas/cruzamentos, se é que será realizada a obra. Solicita também informações sobre o início das obras de pavimentação no Bairro Vila Nova, pois existe placa da obra instalada desde o final do ano passado, sendo reivindicação da comunidade.

É sabido que há um mês atrás, aproximadamente, foi realizado o reparo de alguns trechos da Rua das Caviunas, próximos a Escola Sementinha do Saber. Ocorre que, embora tenha sido procedido o recente conserto da referida rua, a via em questão ainda encontra-se bem danificada, contendo buracos, fissuras, ondulações, afundamentos. Dessa forma, requer que o Poder Executivo informe sobre a possibilidade de fazer nova reparação na via em comento, e qual a previsão para tanto, já que tais danos podem casuar acidentes a pedestres e danos aos veículos que nela trafegam. Seguem fotos anexas.

Para que o Poder Executivo encaminhe à esta Casa de Leis a relação atualizada de todos os servidores que recebem função gratificada ou quaisquer outras gratificações, para fins de acompanhamento e fiscalização, especialmente quanto o limite de despesa com pessoal.

Requer seja realizado e enviado à esta Casa de Leis estudo de impacto financeiro mensal, a fim de que seja calculado o valor total dispendidos mensalmente em caso de ser elevado para R$ 540,00 o vale alimentação dos servidores públicos municipais.

Para que o Poder Executivo tome as providências necessárias e em caráter de urgência, visando dar atendimento às exigências mínimas em relação ao SAMU, inclusive disponibilizando local apropriado, já que há risco de que o município perca sua base.

Para que o Poder Executivo informe qual o motivo pelo qual a Secretaria de Saúde não utiliza o sistema gratuito E-SUS para realizar o gerenciamento e registro das informações de saúde dos cidadãos atendidos na Atenção Primária de Saúde (APS), mas sim sistemas particulares e pagos tais como o Gov.br e o IPM (atualmente utilizado), pois há relatos de funcionários de que o sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde (E-Sus) é apto e eficaz para gerir as informações dos usuários do Sistema Único de Saúde. Ressalto que vem ocorrendo um descontentamento de parte dos servidores da área da saúde com o atual sistema implantado, havendo questionamentos quanto ao envio de informações à base nacional (RNDS), isto é, se está havendo os cruzamento/integração de tais dados. Solicito, por fim, que seja informado à esta Casa de Leis qual o valor dispendido para manutenção do sistema IPM, especificamente na área da saúde.

Para que o Poder Executivo estude a viabilidade de construir mais 02 (duas) salas no Colégio Estadual Miguel Dias, a fim de suprir a atual demanda.

Para que o Executivo informe a previsão de início e conclusão das obras de pavimentação da rua principal do Bairro Cruzeiro, da Rua em frente à Escola do Distrito do Joá e Ruas da Praça do Distrito do São Roque do Pinhal, pois, inclusive, existe instalada placa da Prefeitura dando publicidade das mencionadas obras desde o ano passado.