Matérias do Expediente (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Para que o Poder Executivo proceda a fiscalização das calçadas do município, vez que há vários passeios com desníveis, o que vem comprometendo a livre circulação e acessibilidade dos pedestres, pois tais condições inadequadas dificultam a locomoção e também aumentam o risco de acidentes, especialmente para pessoas idosas, com mobilidade reduzida ou com deficiências físicas. Solicita, dessa forma, que os responsáveis sejam notificados, a fim de sanarem as irregularidades, aplicando corretamente as normas técnicas, sob pena da incidência das penalidades previstas em lei.

Para que o Poder Executivo preste informações detalhadas acerca das seguintes situações:
- Obra do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
- Situação do prédio da antiga Prefeitura.

Para que o Poder Executivo, pelo respectivo setor, proceda a interdição das pontes existentes no Parque Ecológico (bairro Centro de Eventos), pois estão em péssimas condições.

Outros vereadores, tais como Fernando da Cunha Fiats e Adevilson dos Santos, já apresentarão indicações para que seja feita a manutenção ou substituição das pontes, utilizando estrutura e metal, por exemplo.

Ocorre que até a presente data não foram tomadas providências, e há risco a incolumidade dos que ali frequentam, sendo necessária a interdição.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.

SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.

“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DE TODAS AS SESSÕES PLENÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Emenda ao o Projeto de lei nº. 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”.

Art. 1º. Ficam modificados os anexos 02 e 06 da Lei 4.320/64 da Câmara Municipal (órgão 01 – unidade 001), conforme demonstrativos em anexos.