Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 122/2025
SÚMULA: ALTERA A ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE DO PROGRAMA DE TRABALHO INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 31/2024, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.788/2024), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS.

Emenda ao o Projeto de lei nº. 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”.

Art. 1º. Ficam modificados os anexos 02 e 06 da Lei 4.320/64 da Câmara Municipal (órgão 01 – unidade 001), conforme demonstrativos em anexos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 – PL 107/25.

Emenda ao o Projeto de lei nº. 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”.

Art. 1º. Acrescenta o Art. 9º-A ao Projeto de Lei nº 107/25:
“Art. 9º-A.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a reajustar/suplementar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, nos mesmos montantes da Lei Orçamentária Anual de 2026.”

Estima Receita e fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.

SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.

“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DE TODAS AS SESSÕES PLENÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.