Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 59 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento nº 59 de 2025
Considerando que existem vários cachorros abandonados ou simplesmente soltos em nossa cidade, sendo que alguns deles são extremamente perigosos, como Pitbull, p.ex., requer ao Executivo que dê cumprimento ao que consta na lei n. 1425/2016, especialmente quanto a aplicação de multa para os que não a cumprem (art. 32).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação