Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Solicita ao Executivo que, pela Secretaria de Educação, quando da realização do Rodeio Tavorense, distribua fichas de brinquedos do parque de diversões para alunos da rede pública de ensino ou que seja franqueado um dia para os mesmos, já que muitos não possuem condições financeiras para adquiri-las.

Sugere que a distribuição ocorra diretamente nas Escolas, priorizando os alunos de menor idade, evitando que sejam preteridos, tendo em vista que já aconteceu dos maiores tomarem o espaço daqueles.

Solicita, ainda, que sejam atendidos também alunos da APAE e crianças diagnosticadas com quaisquer espécies de transtornos, tais como TEA e TDH, lembrando que algumas dessas já esse direito assegurado legalmente.

Há relatos de vários usuários do Sistema de Saúde Pública no sentido de que embora o Posto Central fique aberto até as 22h, somente são autorizados a adentrar até as 21h, sendo que em muitas vezes os profissionais não estão atendendo ninguém.

Assim, solicita ao Executivo que verifique a veracidade da informação e tome as devidas providências, se for o caso, para que amplie-se de fato o atendimento.

Para que o Executivo adquira mais caminhão pipa, considerando que em períodos de seca há aumento considerável de focos de incêndio e, como constatado recentemente, em alguns casos um veículo não é suficiente para conter as queimadas.

Considerando a abertura do procedimento licitatório para aquisição de enfeites natalinos pelo município, requer ao Poder Executivo que estenda a instalação da decoração também às praças públicas dos bairros e distritos do Município.

A iniciativa tem por objetivo democratizar o acesso da população ao clima natalino, promovendo a integração social, o embelezamento das áreas públicas e a valorização dos bairros e distritos.

Considerando que existem vários cachorros abandonados ou simplesmente soltos em nossa cidade, sendo que alguns deles são extremamente perigosos, como Pitbull, p.ex., requer ao Executivo que dê cumprimento ao que consta na lei n. 1425/2016, especialmente quanto a aplicação de multa para os que não a cumprem (art. 32).

Para que o Poder Executivo Municipal, informe à esta Casa de Leis quais as medidas que estão sendo planejadas ou já implementadas para viabilizar o transporte dos moradores (pacientes) da zona rural até o Posto de Saúde do Município de Joaquim Távora, os quais enfrentam dificuldades de deslocamento, o que muitas vezes compromete a realização de consultas médicas, exames e tratamentos.

Não raro, consta nas licitações de obras que a Prefeitura realize parte delas, como ocorre atualmente na de pavimentação asfáltica, na qual o Município tem por obrigação proceder a remoção das lajotas.

Tal tipo de procedimento dá margem para que haja confusão entre a divisão de tarefas e atribuições, dificultando até mesmo a fiscalização da execução da obra, pois maquinários particulares se misturam com os públicos.

Assim, para fins de melhor fiscalização e também para que os maquinários da Prefeitura realizem outros serviços básicos e prioritários, bem como possam atender os produtores rurais, requer que nos próximos procedimentos licitatórios não sejam incluídos serviços/obras de responsabilidade da Prefeitura.

PROJETO DE LEI Nº 84/2025 - SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.788/2024 E Nº 1.795/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".