Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 61 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento nº 61 de 2025
Não raro, consta nas licitações de obras que a Prefeitura realize parte delas, como ocorre atualmente na de pavimentação asfáltica, na qual o Município tem por obrigação proceder a remoção das lajotas.
Tal tipo de procedimento dá margem para que haja confusão entre a divisão de tarefas e atribuições, dificultando até mesmo a fiscalização da execução da obra, pois maquinários particulares se misturam com os públicos.
Assim, para fins de melhor fiscalização e também para que os maquinários da Prefeitura realizem outros serviços básicos e prioritários, bem como possam atender os produtores rurais, requer que nos próximos procedimentos licitatórios não sejam incluídos serviços/obras de responsabilidade da Prefeitura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação