Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2025 | MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA PARA LEITURA DE APRESENTAÇÃO | 13/10/2025
Observação