Matérias do Expediente (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Em complemento a indicação 270/2025, solicito ao Poder Executivo que disponibilize caçambas de lixo nas proximidades do sítio Paineirinha, no São Roque do Pinhal, sentido Ribeirão do Meio, localidades ainda não atendidas.

Para que o Poder Executivo analise a possibilidade de criar programa de incentivo para a instalação de estufas, no sentido de apoiar agricultores familiares, para aumentar a produtividade e a renda.

Após passados alguns anos da implementação de Escolas Cívico-Militares, vê-se que obtiveram sucesso nos municípios, com melhoria nos índices educacionais e por avanços no comportamento e disciplina dos alunos.

Esse modelo, com a parceria entre educação e militares, também melhorou a segurança e o ambiente escolar, criando uma alta demanda por vagas.

Em nosso município já vemos esta realidade na Escola São Sebastião, motivo pelo qual solicita que o Executivo estude a possibilidade de implantação em ao menos mais uma Escola Municipal.

Para que o Poder Executivo Municipal informe a esta Câmara Municipal:

1. O quantitativo total de câmeras de monitoramento atualmente instaladas no Município;
2. A localização individualizada de cada uma delas;
3. Quais dessas câmeras encontram-se efetivamente em funcionamento, especificando as que estão inoperantes;

O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência das ações do Poder Executivo e possibilitar o acompanhamento, por parte dos Vereadores e da população, da real efetividade do sistema de monitoramento urbano.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO).

SÚMULA: Autoriza a doação de bem inservível.

EMENDA MODIFICATIVA N. 05 ADICIONADA AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 005/2025


Artigo 1º. Fica alterado o art. 102 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, nos seguintes termos:

Art. 102. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 88, VIII, IX e X, deverá ser apresentada até as 12 horas da segunda-feira que antecede a sessão, na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente, podendo ser utilizado o protocolo eletrônico – SAPL ou outros a serem adotados.

Art. 2º. Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.