Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA N. 05 ADICIONADA AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Artigo 1º. Fica alterado o art. 102 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, nos seguintes termos:
Art. 102. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 88, VIII, IX e X, deverá ser apresentada até as 12 horas da segunda-feira que antecede a sessão, na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente, podendo ser utilizado o protocolo eletrônico – SAPL ou outros a serem adotados.
Art. 2º. Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Situação de Pauta
Observação