Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 8 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 8 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 – PL 107/25.
Emenda ao o Projeto de lei nº. 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”.
Art. 1º. Acrescenta o Art. 9º-A ao Projeto de Lei nº 107/25:
“Art. 9º-A.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a reajustar/suplementar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, nos mesmos montantes da Lei Orçamentária Anual de 2026.”
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