Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026
Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento do referido imposto em parcela única.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA PARA LEITURA DE APRESENTAÇÃO | 24/02/2026
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