Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E EFETUAR PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS QUE PERCEBIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2021 E 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação