Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação