Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Para que o Poder Executivo, estude a viabilidade de instalação de redutores de velocidade (lombadas), nos seguintes locais:

Rua Ivete Merlin, nas proximidades da residência do Sr. João do Alho;

Rua Emílio Calil, nas proximidades da residência do “Fumaça”;


A presente indicação justifica-se em razão das reiteradas reclamações de moradores quanto ao excesso de velocidade praticado por condutores nas referidas vias.

Para que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações:

1. Se há planejamento administrativo visando à construção de passeios públicos (calçadas) no Bairro São Lucas, especialmente nas imediações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

2. Se existe previsão orçamentária ou cronograma para a execução das referidas obras.

3. Se à época da aprovação e implantação do loteamento do Bairro São Lucas, houve a celebração de termo, acordo, compromisso ou imposição legal ao loteador quanto à execução dos passeios públicos ou demais obras de infraestrutura.

4. Em caso de exisitir a viabiliade da construção de calçadas nos trechos faltantes no Bairro São Lucas, qual seria a previsão para execução da obra.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 1794/2025, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES.