Matérias do Expediente (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Para que o prefeito municipal adote providências necessárias para a concessão e pagamento do adicional de insalubridade as serventes que trabalham na limpeza de banheiros nas escolas e outras localidades publicas. (...)

Para que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações:
a) Qual a previsão para o cumprimento da Lei Municipal no 1.809/2025, que institui a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar no Município de Joaquim Távora?
b) Em especial, requer esclarecimentos quanto à implementação do disposto no artigo 40, inciso I, da referida lei, o qual prevê que o Poder Executivo deverá promover a instalação de sistemas de geração de energia solar, mediante usina própria, para atendimento de todos os prédios públicos municipais.
Requer, ainda:
a) Informações sobre eventual planejamento, cronograma ou estudos técnicos já realizados para viabilizar a implantação das usinas solares;
b) Se há previsão de utilização dos recursos economizados ou eventualmente arrecadados para custeio da iluminação pública (COSIP)•,
Caso ainda não tenha sido iniciado o cumprimento da lei, que sejam informados os motivos da não implementação e a previsão para início das ações.
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação da Lei no 1.809/2025, considerando a relevância da utilização de fontes renováveis de energia, especialmente a solar, que contribui para a sustentabilidade ambiental, redução de custos públicos e maior eficiência na gestão dos recursos municipais.
Além disso, a possível destinação de recursos à COSIP pode representar significativa economia aos cofres públicos, revertendo-se em beneficio direto à população.

Para que o Poder Executivo informe quando, de fato, será solucionada a questão de falta de esgoto adequado no Bairro Vista Bela, tendo em vista que há anos os moradores aguardam por providências que garantam o regular funcionamento de tal serviço tão essencial.

Para que o Executivo estude possiblidade de estender os serviços de profissionais da ortodontia no período noturno, ao menos duas vezes da semana, no Posto de Saúde Central, para otimizar o atendimento ao público que trabalha durante o dia.

Para que o Executivo, através do respectivo setor, reforce a sinalização de trânsito, especialmente com a marcação dos locais de estacionamento de motocicletas, na Av. Paraná, pois muitos motoristas acabam estacionando de forma irregular, tomando espaço de outros tipos de veículos (carros, camionetes, etc).

Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, para fins de aquisição de direitos remuneratórios, e dá outras providências.

Altera a especificação/destinação nº 11 constante da Emenda Impositiva Individual nº 02, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.