Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Para que o Executivo, através da Secretaria competente, viabilize em parceria com a Polícia Militar, com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e com a Secretaria Estadual de Educação, a implantação e desenvolvimento do Programa PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência, em todas as Escolas localizadas em nosso município).

Para que o Poder Executivo proceda a manutenção do Parque de Futebol da Estação, especialmente com a reposição da grama sintética.

Para que o Executivo, pelo respectivo setor, sinalize as áreas de parada/estacionamento de ônibus/vans, em frente a todos os CMEI's e Escolas, pois vários motoristas ocupam os espaços destinados para tal fim.

Para que o Poder Executivo informe qual o motivo pelo qual a Secretaria de Saúde não utiliza o sistema gratuito E-SUS para realizar o gerenciamento e registro das informações de saúde dos cidadãos atendidos na Atenção Primária de Saúde (APS), mas sim sistemas particulares e pagos tais como o Gov.br e o IPM (atualmente utilizado), pois há relatos de funcionários de que o sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde (E-Sus) é apto e eficaz para gerir as informações dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Ressalto que vem ocorrendo um descontentamento de parte dos servidores da área da saúde com o atual sistema implantado, havendo questionamentos quanto ao envio de informações à base nacional (RNDS), isto é, se está havendo os cruzamento/integração de tais dados.

Solicito, por fim, que seja informado à esta Casa de Leis qual o valor dispendido para manutenção do sistema IPM, especificamente na área da saúde.

Para que o Poder Executivo estude a viabilidade de construir mais 02 (duas) salas no Colégio Estadual Miguel Dias, a fim de suprir a atual demanda.

Súmula: Altera a especificação constante do Programa de Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 44/2024, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.

Súmula: “Dispõe sobe alteração do PPA (Plano Plurianual 2022 a 2025), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025) e LOA (Lei Orçamentária Anual 2025) e Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, e dá outras providências”.