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Para que o Poder Executivo proceda a inclusão, nos próximos editais de concursos públicos realizados pela Administração Municipal, da possibilidade de isenção da taxa de inscrição para doadores regulares de sangue, mediante comprovação adequada, nos termos da Lei Municipal n.º 1.808/2025 (em anexo).

Para que o Poder Executivo, informe, no prazo legal, se foi realizado o aterramento do lago existente no Vale da Pirambeira e, em caso negativo, tome as providências necessárias para fazê-lo, visando evitar a proliferação de agentes causadores de doenças, tais como a dengue.

Para que o Poder Executivo envie à esta Casa Legislativa, conforme já acordado, novo projeto de lei que institua o fornecimento de maquinários aos produtores rurais do município, bem como a regulamentação da hora-máquina para utilização desses equipamentos, com o objetivo de incentivar a produção agrícola e garantir melhores condições de trabalho.

Para que o Poder Executivo Municipal informe, no prazo legal, quantos guardas municipais estão designados para realizar a vigilância dos prédios públicos no município, discriminando, os locais em que atuam. A presente solicitação visa obter informações precisas sobre a segurança dos prédios públicos municipais e possibilita avaliar a suficiência do efetivo e, se necessário, propor medidas que assegurem a proteção adequada dos bens e serviços públicos.

Solicita ao Poder Executivo que informe o quantitativo de terrenos pertencentes ao Município, especificando sua localização.

Para que Poder Executivo informe, no prazo legal, se estão sendo fornecidos uniformes, e EPI’s aos servidores da Secretaria Municipal de Obras.

Para que o Poder Executivo Municipal, informe a este Legislativo quantos veículos da Secretaria Municipal de Saúde encontram-se atualmente à disposição para atender às demandas da população, especificando o tipo de veículo e forma de utilização. Além disso, requer que seja informado se há pacientes que necessitam fazer uso do veículo de forma individual, dada a gravidade da enfermidade e, em caso positivo, quantos usuários atualmente necessitam de exclusividade para o deslocamento, e com qual frequência.

Considerando que existem vários cachorros abandonados ou simplesmente soltos em nossa cidade, sendo que alguns deles são extremamente perigosos, como Pitbull, p.ex., requer ao Executivo que dê cumprimento ao que consta na lei n. 1425/2016, especialmente quanto a aplicação de multa para os que não a cumprem (art. 32).

Para que o Poder Executivo Municipal, informe à esta Casa de Leis quais as medidas que estão sendo planejadas ou já implementadas para viabilizar o transporte dos moradores (pacientes) da zona rural até o Posto de Saúde do Município de Joaquim Távora, os quais enfrentam dificuldades de deslocamento, o que muitas vezes compromete a realização de consultas médicas, exames e tratamentos.

Não raro, consta nas licitações de obras que a Prefeitura realize parte delas, como ocorre atualmente na de pavimentação asfáltica, na qual o Município tem por obrigação proceder a remoção das lajotas. Tal tipo de procedimento dá margem para que haja confusão entre a divisão de tarefas e atribuições, dificultando até mesmo a fiscalização da execução da obra, pois maquinários particulares se misturam com os públicos. Assim, para fins de melhor fiscalização e também para que os maquinários da Prefeitura realizem outros serviços básicos e prioritários, bem como possam atender os produtores rurais, requer que nos próximos procedimentos licitatórios não sejam incluídos serviços/obras de responsabilidade da Prefeitura.

Para que o Poder Executivo instale redutor de velocidade ou equipamento de fiscalização eletrônica, bem como reforce a sinalização vertical e horizontal e vertical tanto na Av. Paraná, saída para Carlópolis, como também na mesma avenida, próximo ao Mercado Carreiro, alertando os motoristas sobre obrigatoriedade de respeito aos limites de velocidade, para a segurança dos pedestres.

Para que o Executivo informe a destinação das lajotas que estão sendo removidas de ruas de nossa cidade - substituídas por pavimentação asfáltica -, se serão reaproveitadas em outras localidades ou descartadas.

Para que o Poder Executivo informe como vem sendo realizada a limpeza do velório municipal de Joaquim Távora, e com qual frequência, considerando que está havendo reclamações quanto as condições de higiene do local, especialmente no que se refere aos banheiros/sanitários.

Para que o Executivo tome as devidas providências para que o Município seja beneficiado por emenda impositiva do Deputado Estadual Nelsi Coguetto Maria (Vermelho), no valor de R$ 421.971,65, a ser utilizado na área de Educação (ofício em anexo), sugerindo, este vereador, que seja, para aquisição um micro-ônibus ou veículo similar.

Alguns professores, que tem dobra de horário, ou seja, que tinham um padrão (20h) e passaram a ter dois (40h) , relatam que recebem somente o vale alimentação referente a 20h. requer que o executivo que tais profissionais passem a receber a integralidade do vale alimentação, no período em que mantiveram a dobra da jornada de trabalho, por ser de direito dos mesmos.

Solicita ao Executivo que realize Estudo de Impacto Econômico-Financeiro caso não seja cobrado de forma progressiva o IPTU referente aos imóveis cujos proprietários/possuidores sejam titulares de um único imóvel. Em suma: qual será o impacto se o município deixar de cobrar IPTU de pessoas que sejam titulares de um só imóvel não edificado?

Para que o Poder Executivo Municipal informe a esta Câmara Municipal: 1. O quantitativo total de câmeras de monitoramento atualmente instaladas no Município; 2. A localização individualizada de cada uma delas; 3. Quais dessas câmeras encontram-se efetivamente em funcionamento, especificando as que estão inoperantes; O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência das ações do Poder Executivo e possibilitar o acompanhamento, por parte dos Vereadores e da população, da real efetividade do sistema de monitoramento urbano.

Para que o Executivo informe se realmente as crianças autistas serão atendidas em nosso Município, sem que tenham que se deslocar para outros municípios, considerando a crescente necessidade de ações sobre o tema, vez que muitos ainda não foram devidamente diagnosticados e não recebem qualquer tratamento.

Para que o Poder Executivo envie cópia do último contrato/convênio/aditivo celebrado entre o município e a Sanepar, bem como informe o prazo de vigência, para fins de fiscalização e acompanhamento.

Para que o Executivo cadastre o Município de Joaquim Távora no Chamamento Público n. 03/2025 GMS n. 38/2025, do DETRAN do Paraná, que trata de recursos financeiros, no importe de R$345.000,00, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana Horizontal e Vertical – Edital em anexo. Mencionado valor será extremamente útil para melhorar e aprimorar a sinalização de nossa cidade, garantido proteção de pedestre, redução de sinistros e melhoria do fluxo do tráfego.

Solicita ao Executivo que determine a limpeza em toda a extensão do parque da Estação Ferroviária, pois há reclamação que existem vários pontos com água parada, o que pode servir como foco de proliferação da dengue.

Para que o Executivo, informe à esta Casa de Leis se o “Cartão Material Escolar” que atenderá os alunos da rede pública de ensino será destinado também aos alunos da APAE de nosso município.

Requer ao Poder Executivo nova que elabore, pelo respectivo setor, Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário, caso houvesse a redução de 30% no valor cobrado a título de Contribuição de Iluminação pública, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Para que o Executivo informe à esta Casa de Leis, por meio da Secretaria de Saúde, se há carro da saúde disponível para o transporte de pacientes autistas e, em caso negativo, que se seja disponibilizado um veículo exclusivo e prioritário para portatores do transtorno do espectro de autista para deslocamento ao Centro Especializado em Reabilitação (CER), na cidade de Jacarezinho/PR. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da logística de transporte disponibilizada pela Secretaria de Saúde aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando a necessidade de atendimento especializado, e as peculiaridades de cada caso.

Solicita-se que o Executivo esclareça: 1. Qual procedimento administrativo foi utilizado para a concessão do referido espaço (licitação, autorização, permissão ou outro instrumento); 2. Se houve cobrança de valores, qual a forma de arrecadação e o destino dos recursos; 3. Critérios utilizados para a escolha do responsável pelo, caso não tenha havido processo licitatório; 4. Período exato de utilização do espaço e condições pactuadas.

Foi apresentada e aprovada Emenda Impositiva n.003/2025, ao Orçamento do ano de 2024, a ser destinada para aquisição de equipamentos para a UaPSF Zilda Arns, no valor de R$20.000,00. Ocorre que, segundo informações de servidores que trabalham no local, os equipamentos não foram entregues, embora aparentemente tenham sido comprados. Assim, requer que o Executivo preste informações sobre o cumprimento ou não da aludida emenda impositiva (em anexo). Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal.

Para que o Poder Executivo preste informações detalhadas acerca das seguintes situações: - Obra do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS - Situação do prédio da antiga Prefeitura.

Para que o Poder Executivo, pelo respectivo setor, proceda a interdição das pontes existentes no Parque Ecológico (bairro Centro de Eventos), pois estão em péssimas condições. Outros vereadores, tais como Fernando da Cunha Fiats e Adevilson dos Santos, já apresentarão indicações para que seja feita a manutenção ou substituição das pontes, utilizando estrutura e metal, por exemplo. Ocorre que até a presente data não foram tomadas providências, e há risco a incolumidade dos que ali frequentam, sendo necessária a interdição.

REQUERIMENTO, a fim de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adote medidas urgentes visando à canalização da água proveniente do Cemitério Municipal, impedindo que esta escoe diretamente sobre a via pública, situação que atualmente oferece riscos a segurança e a saúde pública. Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento ao presente pedido, em razão de seu caráter preventivo e de evidente interesse público.

"Para que o Poder Executivo, informe se está sendo providenciada a ampliação do Cemitério Municipal, com a aquisição de novos lotes, e qual a previsão para que procedido o aumento do local".

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, notifique os proprietários de terrenos baldios que estão com mato muito alto, trazendo risco de criação de animais peçonhentos.

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, aprimore a fiscalização dos entulhos depositados nas ruas da cidade, considerando que vários munícipes não respeitam a legislação pertinente.

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, verifique a possibilidade de reformar a Escola São Sebastião, adequando o espaço para o perfeito atendimento dos alunos, bem como instale grade para garantir a segurança no local.

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, proceda o recapeamento (operação tapa buraco, reposição de lajotas, etc.), em várias ruas e localidades da cidade (...).

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, estude a possibilidade de criar espaços recreativos nos bairros São Sebastião e Vila Nova, com a instalação de “Parquinhos”, tais como já existem nos bairros Asa Branca e Centro de Eventos, pois aquelas comunidades são praticamente as únicas não beneficiadas/atendidas com áreas de lazer.

Para que o executivo estude a possibilidade do município fornecer os materiais didáticos aos alunos da rede municipal, pois os que constam da lista exigida atualmente, pelas escolas tem custo médio de quase R$300,00, inviabilizando que inúmeros pais possam adquiri-los.

Para que o Poder Executivo, assim que possível, realize obras para melhorar o trânsito na Av. Paraná e cruzamentos, com a diminuição dos avanços de calçadas nas esquinas, que dificultam as conversões. Também solicita que analise a possibilidade de rever a situação das ruas de mão única, especialmente as localizadas acima da linha férrea, bem como seja retirado o semáforo do cruzamento das Av. Paraná e Souza Naves, que trava o fluxo de veículos, sendo instalado em outra localidade.

Para que o Poder Executivo reveja e amplie os medicamentos a serem adquiridos nas próximas licitações, tendo em vista que a reclamação mais recorrente dos munícipes é exatamente a falta de medicamentos nos Postos de Saúde.

Para que o Poder Executivo solicite junto a SANEPAR a expansão da rede de abastecimento de água no Bairro 40 de Cima (Pederneira, próximo a Igreja Católica), levando benefício essencial que atenderá várias famílias.

Para que o Poder Executivo forneça aos servidores que necessitem EPI’s, tais como os que trabalham com roçagem, pois estão sem. .

Requer ao Poder Executivo que adquira terrenos para a ampliação do Cemitério Municipal.

Para que o Poder Executivo proceda a reparação do calçadão que circunda Igreja Matriz, o qual encontra-se danificado, especialmente na lateral de cima.

Para que o poder Executivo proceda às obras e reparos necessários a fim de evitar que as águas pluviais invadam propriedades localizadas no bairro do 40, no município de Joaquim Távora e sugere medidas a serem adotadas.

Para que o Poder Executivo, estude a possibilidade de diminuir o valor da hora máquina, especialmente para o pequeno produtor rural, considerando que muitos não possuem condições arcar com os valores de tais serviços. Além disso, muitos deles sofreram com a seca no ano passado, o que veio a acarretar-lhes dificuldades financeiras, e justifica a diminuição do valor da hora máquina, como forma de incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do município. Ademais, requer seja estudada a viabilidade de ampliação do número de maquinários destinados à este fim.

Para que o Poder Executivo, proceda ao plantio de árvores na zona urbana do município de Joaquim Távora, incluindo vias púbicas, parques e praças, de preferência árvores que produzam folhas o ano inteiro, tais como a Oiti, com o objetivo de fornecer sombra.

Para que, se possível, a Secretaria de Saúde programe a saída dos pacientes que são encaminhados diariamente para tratamento em Londrina, em dois horários (um pela manhã e outro a tarde) – medida adotada por várias Municípios vizinhos. Isto para evitar, p.ex., que pessoas atendidas pela manhã retornem aos seus lares praticamente a noite, ou que os que são atendidos no período vespertino tenham que sair muito cedo, podendo, se for o caso, serem utilizados veículos menores para tanto.

Solicita ao Executivo a instalação de redutor de velocidade na Rua Benedito Alves de Lara, nas proximidades da Igreja, por se tratar de reivindicação dos que por ali residem.

Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, proceda a pavimentação da Estrada dos Peregrinos, bem como realize a instalação de sistema de iluminação pública em todo o trecho.

Para que o Poder Executivo, por meio das divisões competentes, elabore um plano de urbanização nas marginais das rodovias, visando a expansão da área urbana do município, respeitada a metragem de faixa não edificável constante do Plano Diretor. Além disso, solicita que seja implantada a iluminação nas marginais das rodovias, haja vista a existência de saldo disponível superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de COSIP, cujos valores destinam-se a custear o serviço de iluminação pública do Município,

Para que o Poder Executivo disponibilize transporte público (ônibus) também no meio do dia do São Roque do Pinhal para Joaquim Távora, visto ser solicitação recorrente da população do Distrito.