Matérias do Expediente (18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: “Autoriza a realização de aporte financeiro, mediante destinação de recursos oriundos de emendas orçamentárias impositivas, para complementação do Programa de Auxílio às Gestantes da Rede Pública Municipal de Saúde, mediante concessão de benefício por cartão magnético ou aplicativo eletrônico, e dá outras providências”.

Para que o Executivo Municipal entre em contato com o Governo Estadual para providenciar a adequação do prédio da escola do Distrito do Joá, com a instalação de um pequeno refeitório no piso superior.
Atualmente há um refeitório no piso inferior, entretanto o acesso se dá através de uma rampa e escada acentuadas, que já causaram acidentes.
Assim, a medida é necessária para garantir melhores condições de alimentação e conforto aos alunos e professores, promovendo um ambiente escolar mais adequado e saudável.

Para que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que promovam reunião visando analisar a possibilidade de alteração do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, especialmente para que seja estudada a inclusão de área classificada como Zona Industrial na saída do Município de Joaquim Távora com destino ao Município de Carlópolis, com o objetivo de buscar a ampliação ou redefinição das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais.
Requer-se, ainda, que sejam observadas as disposições legais aplicáveis à matéria, em especial as normas previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), bem como a legislação municipal pertinente ao Plano Diretor e ao ordenamento territorial urbano.

Para que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente, que realize a pintura do Velório do Bairro do Cruzeiro.

Para que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente, que realize, com urgência, a manutenção da estrada da Varsóvia.

Para que o Executivo, através do respectivo setor, proceda a instalação dos postes e alambrados do Campo de Futebol do Distrito do São Roque do Pinhal.
Os buracos já foram feitos, postes estão no local e há alambrado em estoque, sendo que a realização da obra atende reivindicação recorrente da comunidade.

Para que o Prefeito Municipal, pela respectiva Secretaria, estude a possibilidade de instalação de lombada elevada na Av. Getúlio Vargas, nas proximidades da empresa Soeto e Sesi/Senai, com a elevação do pavimento ao nível da calçada para facilitar a mobilidade de pedestres e reduzir a velocidade dos veículos.
Requerem, também, que sejam reconstruídas/reformadas as lombadas existentes na Rua do Santíssimo Nome de Jesus, obedecendo as normas constantes na Resolução 973/2022 do CONTRAN e Resolução 600/2016 do CONTRAN, pois como são curtas acabam por danificar o assoalho de veículos baixos, causando prejuízos aos proprietários.