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CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM PARCELA ÚNICA.

Altera os valores do piso salarial do magistério constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 1.369/2015 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o índice de reposição inflacionária aos servidores municipais.

Autoriza a celebração de contrato de cessão não onerosa de software com a empresa Consignet Sistemas Ltda. e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, Cadeiras de Banho, Par de Muletas e Andadores de Alumínio, para atendimento de pessoas com locomoção reduzida ou acamadas no Município de Joaquim Távora/PR, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de realização de exames de acuidade visual nas Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Joaquim Távora/PR, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.454, de 03 de outubro de 2017, para substituir, em toda a lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente, conforme a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.

Inclui o Parágrafo Único no artigo 5º da Lei nº 1.694/2023, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com base em anulação total/parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).

Altera a redação da Lei nº 1.723, de 09 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e repassar recursos financeiros para organizações da sociedade civil nos termos da Lei Municipal nº 1.716/2023.

Declara a Festa do Rodeio Tavorense como Bem de Interesse Cultural e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Joaquim Távora.

Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de Contador.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com base em anulação total/parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente com base em superávit financeiro, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente com base em superávit financeiro, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente com base em superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e repassar recursos financeiros para organizações da sociedade civil nos termos da Lei Municipal nº 1.716/2023 (LOA) e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005

Amplia a jornada de trabalho de Servidor Municipal (Arquiteto) e dá outras providências.

Cria o cargo de Médico Diretor Responsável Técnico no âmbito dos estabelecimentos de saúde do Município de Joaquim Távora, e dá outras providências.

Cria a Função Gratificada de Supervisor no âmbito dos Agentes de Saúde Pública e Endemias.

Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem pertencentes ao quadro efetivo do Município de Joaquim Távora.

Dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF do Centro Municipal de Educação Infantil João Antônio Vieira.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Joaquim Távora.

Autoriza o Município de Joaquim Távora a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego para promover a inclusão social e profissional de jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente com base em superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente com base em superávit financeiro, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Institui no Município de Joaquim Távora o Programa “Adote uma Praça” e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Aparecida Beruski.

Dispõe sobre a disponibilidade da prestação de serviço de fisioterapia domiciliar assistida, acolhimento e reabilitação aos pacientes, e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal do Campo Natal Panichi.

Reconhece e declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal São José.

Reconhece e declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Professora Janina de Lima Cavalheiro.

Acresce os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 114 da Lei nº 1.647/2023 (Código de Obras), e dá outras providências.

Institui a Lei “Tia Tita”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos dos CMEI’s e demais estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Município de Joaquim Távora, e dá outras providências.

Inclui o inciso VI no artigo 4º da Lei nº 1.716, de 22 de dezembro de 2023, autorizando o Poder Executivo a realizar a abertura de créditos suplementares ou especiais por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em forma de Concessão de Direito Real de Uso, imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Joaquim Távora, consistente em barracão industrial localizado na Travessa 21 de Setembro, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Joaquim Távora para o exercício de 2025, em conformidade com o artigo 165, inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências (LDO 2025).

Reconhece e declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal do Campo Professora Alaide Simão Rodrigues.

Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas das áreas urbana e rural do Município de Joaquim Távora/PR.

Institui, no Município de Joaquim Távora, o Programa de Combate à Obesidade Infantil nas Escolas Municipais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com base em anulação total/parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a ações da Secretaria Municipal de Esportes.

Autoriza o Executivo e o Legislativo Municipal a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Sul – Sicredi Norte Sul, visando a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais e ocupantes de cargos eletivos.

Autoriza o Município de Joaquim Távora a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), para execução do Programa Brigada Comunitária.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com base em anulação total/parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.115.000,00, destinado à adequação do orçamento das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com base em arrecadação de fontes vinculadas, no valor de R$ 109.217,25, referente aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com base em anulação total/parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00, destinado à aquisição de fórmulas infantis por meio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com base em anulação total/parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 180.000,00, destinado à manutenção e pagamento de despesas referentes ao Aterro Sanitário Municipal.